documento legal

Termos de uso

versão 1.0 · atualizado em 31 de outubro de 2026

Em uma frase: o GIGA+ automatiza o resgate dos benefícios da sua própria operadora e entrega o pacote na sua linha. Você autoriza a conexão, paga pelo período e pode cancelar quando quiser.

01Quem somos e o que rege este documento

O GIGA+ é operado por [razão social — a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher], com sede em [endereço completo — a preencher]. Contato: [e-mail — a preencher].

Estes termos valem para o site, o app web e o bot no Telegram. Ao criar a conta, conectar uma linha ou contratar um plano, você declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade.

02O que o serviço faz

Com a sua autorização, o GIGA+ executa quatro etapas, todos os dias:

• conecta-se à operadora da sua linha com a sessão que você autorizou;
• verifica os pontos, moedas ou benefícios disponíveis na própria linha;
• resgata o pacote de dados correspondente e o ativa na sua linha;
• registra a coleta, o pacote e o volume entregue no app e no bot.

O serviço é uma automação do benefício que a sua linha já possui. Você paga pela automação e pela operação — não pela compra de dados de terceiros.

03O que o serviço não faz

• Não é operadora, não vende chip e não faz portabilidade.
• Não garante cobertura, sinal ou velocidade: isso é responsabilidade da operadora.
• Não promete volume maior do que a operadora libera no dia.
• Não usa linhas de terceiros nem contas emprestadas.

04Autorização e conexão da linha

Você declara ser o titular da linha conectada ou ter autorização expressa do titular. A conexão é feita por você, com o código de verificação que a operadora envia por SMS.

A sessão gerada por essa conexão é gravada cifrada (AES-256-GCM), com a chave fora do banco de dados, e é usada apenas para executar a coleta daquela linha. Ela não aparece em log, resposta de API ou peça pública.

A sessão tem validade definida pela operadora (tipicamente 90 dias) e não se renova sozinha. Quando ela estiver perto de vencer, avisamos no app e no Telegram para você reconectar pelo mesmo procedimento de SMS. Enquanto a sessão estiver vencida, a coleta daquela linha fica pausada.

Você pode desconectar a linha a qualquer momento no app ou no bot. A desconexão apaga a sessão e interrompe a coleta daquela linha.

05Limites, bloqueios e mudanças da operadora

O resgate depende das regras da operadora, que podem mudar sem aviso. Limites diários, tetos de pacote, regras de bônus e critérios antifraude são definidos por ela.

Se a operadora bloquear, limitar ou alterar o benefício, a coleta daquela linha é pausada, o dia é registrado como falha no histórico e o fato fica visível no app e no bot. Não há promessa de entrega diária enquanto o bloqueio existir.

Nesses casos, você pode cancelar o plano sem burocracia, na forma do item 07.

06Planos, preços e pagamento

Os planos vigentes são cobrados uma única vez por período, via PIX:

• Diário — R$ 4,90 por 1 dia.
• Semanal — R$ 19,90 por 7 dias.
• Mensal — R$ 29,90 por 30 dias.
• Anual — R$ 249,00 por 365 dias.

A assinatura é ativada depois da confirmação do pagamento. Não há renovação automática: você decide quando comprar o próximo período. Os preços podem mudar, mas a alteração vale para compras novas e não afeta o período já pago.

O processamento do PIX é feito por um provedor de pagamentos contratado. O GIGA+ não armazena dados de cartão.

07Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar no app ou no bot, sem ligação e sem fila. O cancelamento interrompe a renovação e mantém o acesso até o fim do período já pago.

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias corridos, a contar da compra, para desistir, com devolução integral do valor pago.

Depois desse prazo, pedidos de reembolso são analisados pelo suporte conforme o Código de Defesa do Consumidor e as condições do plano contratado.

08Uso permitido

O GIGA+ é para uso pessoal, em linhas próprias ou expressamente autorizadas. É proibido:

• conectar linha de terceiros sem autorização;
• usar o serviço para revenda, empréstimo ou exploração comercial de linhas alheias;
• tentar burlar limites, mecanismos antifraude ou regras da operadora;
• acessar dados de outros clientes, contas ou sessões;
• automatizar o acesso ao serviço com ferramentas não autorizadas.

O descumprimento pode levar à suspensão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

09Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de sistemas da operadora, do provedor de pagamento, do Telegram e da internet. Manutenções programadas são avisadas quando possível.

Falhas na coleta são registradas com o motivo e ficam visíveis no histórico da linha.

10Responsabilidade

Respondemos pelos nossos atos na forma da lei. Não respondemos por decisões da operadora, por indisponibilidade de rede ou por uso indevido da conta por quem tenha acesso ao seu celular, e-mail ou código de verificação.

Nada nestes termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

11Propriedade intelectual

A marca GIGA+, o logotipo, os textos, o código e a interface são nossos ou licenciados para nós. Você não pode copiar, revender ou criar serviço derivado sem autorização escrita.

12Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13Alterações destes termos

Podemos atualizar este documento. A versão e a data ficam no topo da página. Mudanças materiais são avisadas no app ou no bot com antecedência razoável.

14Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca de [a preencher], sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Dúvidas sobre estes termos: [e-mail — a preencher] · [endereço — a preencher].